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Previdenciário / Servidor público / Família

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01 / Atuação

02 / O escritório

Retrato de Enver Lima

Enver Lima

Sócio · Advogado OAB/RN 15.770

Retrato de Emmanuel Dantas

Emmanuel Dantas

Sócio · Advogado OAB/RN 15.561

03 / Informação útil

Homem confere seus documentos de trabalho

INSS / Contribuições

O seu tempo de trabalho aparece no INSS?

No Meu INSS, busque “CNIS” e confira empresas, datas e salários.

Ler orientação

O Extrato de Contribuição (CNIS) reúne vínculos de trabalho, remunerações e contribuições. Se você encontrar uma diferença, reúna os documentos que comprovam o período antes de solicitar o acerto.

Consultar o serviço oficial
Servidor público em sua mesa de trabalho

Servidor / Progressão

Negaram sua progressão por falta de verba?

Se todos os requisitos da lei foram cumpridos, o limite de gastos com pessoal não justifica, sozinho, negar a progressão.

Ler orientação

No Tema 1075, o STJ decidiu que o limite de despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a progressão quando todos os requisitos legais já foram atendidos. Isso não dispensa comprovar tempo, avaliação ou outras exigências da carreira. Peça a resposta por escrito e guarde o requerimento e os documentos que mostram o cumprimento dos critérios.

Ler a tese do STJ
Pessoa organiza contas da casa e despesas escolares

Família / Pensão

A pensão atrasou. Você precisa esperar 3 meses?

Não. Se a Justiça já fixou a pensão, a cobrança pode começar no primeiro atraso.

Ler orientação

Guarde a decisão ou o acordo homologado e os comprovantes dos pagamentos recebidos. Um advogado ou a Defensoria Pública pode orientar a cobrança. O procedimento depende da situação; o atraso não gera prisão automática.

Ler a orientação da Defensoria

04 / Contato

Conte o que aconteceu e tire suas dúvidas sobre o atendimento.

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